Jurisprudência

Tendo sido revogada a isenção da contribuição previdenciária da instituição de ensino que gozava da benesse como entidade filantrópica; afigura-se lícito o repasse do aumento do custeio aos discentes, nas mensalidades escolares.

Ementa: A relação entre a Universidade e o aluno é de consumo, na qual a prestação de serviços pela primeira só se completa mediante a entrega do diploma ao formando com a possibilidade de registro; e essa entrega não pode se prolongar indefinidament...

SÚMULA VINCULANTE A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no...

REPERCURSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - 21. TAXA DE MATRÍCULA E GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO

Ementa: A taxa decorrente da expedição do diploma universitário não deve ser cobrada na medida que já se encontra inclusa na mensalidade. A contraprestação pecuniária pelos serviços educacionais inclui as despesas com o fornecimento da primeira via d...

Ementa: A Constituição Federal de 1988 fala em capacidade do aluno e se ele se submeteu ao exame vestibular e obteve êxito, demonstrou sua capacidade de conhecimento da matéria, não havendo, inclusive, nenhuma vedação legal que impeça o seu ingresso ...

I – Inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de...

Ementa: No caso, cabe a reparação por danos morais, pois se verificou que o professor agiu com dolo, ao agredir fisicamente o aluno. Na condição de educador, deveria ter tomado as cautelas que estavam à sua disposição -suspensão ou expulsão-, e não t...

Ementa: Cabe a reparação por danos material e moral causados a aluno, em virtude de atropelamento ocorrido no interior de instituição particular de ensino; pois; tem esta responsabilidade subjetiva pelos seus alunos, enquanto estiverem em sua guarda...

Ementa: Tem-se que, a relação jurídica que se estabelece entre alunos - e seus pais, quando os discentes são menores - e a instituição de ensino é de consumo. Portanto, a escola, na qualidade de prestadora de serviços, de acordo com o artigo 3° do Có...