Jurisprudência

Ementa: No caso em exame, verifica-se que a Convenção Coletiva da categoria profissional dos professores, em sua cláusula nº 10; que trata do adicional por aprimoramento acadêmico; determina que : Os estabelecimentos da rede privada de ensino estarão...

Ementa O contrato de estágio não deve se confundir com uma relação empregatícia, pois, seu escopo é oferecer ao estudante experiência prática na sua linha de formação e aperfeiçoamento técnico, sendo necessário, para tanto, que a instituição de ensin...

Renato Nunes Em decisão recente, de 20 de maio de 2008, proferida no Recurso Especial nº 744.107, ainda não publicada, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, de que há necessidade de comp...

As duas mais recentes súmulas aprovadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, 352 e 353, definem questões sobre a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e disposições do Código Tributário Naciona...

Ementa: É lícita a redução de carga horária do professor pelo empregador, haja vista que, a remuneração dos professores varia de acordo com as aulas ministradas e o número de aulas decorre da necessidade da instituição de ensino.

Ementa: A variação da carga horária do professor causada pela redução do número de aulas não importa em infração do artigo 468 da CLT, porquanto, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro, norma legal que assegure o direito de manutenção da mesma c...

Ementa: A jurisprudência já pacificou que a redução salarial se afigura em fraude ao art. 468 da CLT, quando esta redução atinge o valor da hora/aula e não o volume de horas/aula ministrado pelo professor. Portanto, não caracteriza a justa causa patr...

Ementa: Tem-se que, a atividade do professor de direito que atua na área de prática forense, e este sabendo que a atividade constava da grade curricular do curso que faz parte da formação acadêmica e; sendo estas ministradas dentro da jornada de trab...

Ementa: O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia’ . (Súmula 351/TST).

Emeta: O art. 317, da CLT, exige para o exercício do magistério em estabelecimentos particulares de ensino dois requisitos, a saber: habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No caso, o atendimento de crianças entre 01 a 02 anos, em esc...