Jurisprudência

Ementa: Assevera-se ilegal a suspensão da matrícula de aluna aprovada em concurso vestibular pelo sistema de cotas reservado aos negros, pelo fato de a estudante haver cursado um ano do curso médio em colégio particular, através de benefício dado por...

Ementa: O critério adotado pela Secretaria de Estado de Educação, no que concerne a distribuição dos alunos da rede pública estadual de acordo com a localização de suas respectivas residências, chamada de georeferenciamento, vai de encontro com o est...

Ementa: Afigura-se como entendimento doutrinário que, ‘o estabelecimento de ensino da rede pública ou particular, ao receber o estudante menor, para as atividades curriculares, de recreação, aprendizado e formação escolar, a entidade de ensino fica i...

Ementa: Muito embora não haja dúvida de que o salário mínimo possa ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso do professor, sujeito à jornada especial de 4 (quatro) horas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, na forma do art. 318 da C...

Ementa: O art. 317 da CLT prevê que o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No caso, ainda que o professor não tenha registro no Ministér...

Cabe a proporcionalidade de salário ao professor que labora numa jornada de 4 (quatro) horas, em cumprimento ao Princípio da Isonomia.

Ementa: Se a jornada de trabalho é inferior àquela prevista na Carta Magna, isso é; que prescreve a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais; tem-se que a remuneração pode ser proporcional as horas trabalhad...

Ementa Se não restou comprovado a suposta natureza contratual entre o serviço de transporte e os estudantes e, se o transportador se recusou a prestar seus serviços a determinado aluno, certo é que, não cabe o deferimento de indenizatória por ausênci...

Ementa: Conforme preceitua o art. 1.°, caput, combinado com os seus parágrafos 1.° e 3.°, da Lei n.° 9.870⁄99, o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade c...

Ementa: Se a instituição de ensino privado não pode discriminar o aluno que se acha inadimplente com relação ao pagamento das mensalidades, também é correto dizer que, é assegurado o direito a estas mesmas instituições, de não renovar a matrícula de ...