MENSALIDADE ESCOLAR – COBRANÇA EM VALORES DISTINTOS ENTRE VETERANOS E CALOUROS – ILEGALIDADE

Ementa: Conforme preceitua  o art. 1.°, caput, combinado com os seus parágrafos 1.° e 3.°, da Lei n.° 9.870/99, o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. Assevera-se que, nenhum deles autoriza a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mesmo  que estes alunos estejam em períodos distintos. Vale dizer, é ilegal a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de

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