Jurisprudência

Ementa: Não deve ser deferido o pedido de alvará de funcionamento de casa comercial que explora jogos eletrônicos nas cercanias de instituições de ensino, inviabilizando com isso a freqüência de crianças e adolescentes em tal estabelecimento....

Não merece reparo, a medida administrativa disciplinar praticada por instituição de ensino que denotou na expulsão de aluno por atos de indisciplina deste. No caso, o aluno tinha plena consciência dos atos que praticava, o que corroborou para que a ...

Ementa: Certo é que, havendo compatibilidade de horários entre os cursos que o aluno pretende, é assegurado ao estudante a matrícula na mesma instituição de ensino, aprovado em vestibular, a despeito de já ser matriculado em outro curso

Nos últimos dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou seis Súmulas Vinculantes, resumindo em verbetes o entendimento já consolidado pela Corte em temas recorrentes e de grande interesse da sociedade, que tramitam nos tribunais brasileiros, ...

Ementa: No caso, mesmo que o candidato tenha sido aprovado em exame vestibular, porém, não tenha concluído o ensino médio ou equivalente, não tem direito à matrícula em curso de graduação, pois, para alcançar os níveis mais elevados do ensino, o cand...

Ementa: Restou-se comprovado que, apesar de o aluno ter cursado o ensino médio em escola particular, porém como bolsista, assevera-se que, nessa qualidade, é tão carente quanto os que se beneficiaram da gratuidade do ensino gratuito. Portanto, tem o...

Ementa: Certo é que, no caso de dano causado por aluno contra professor da rede pública, não se pode imputar ao Poder público a responsabilidade pelo ato lesivo, por omissão do ente estatal, pois, não podia materialmente impedir a lesão física e mui...

Ementa: Tem- se, que a resilição do contrato de prestação de serviço educacional, por desistência do aluno, depende de comunicação por escrito à instituição. O abandono do curso, até que o aluno formalize por escrito a desistência, faz com que a esco...

Em sendo penhorado imóvel-sede de escola, em pleno semestre letivo, revela-se evidente o prejuízo social advindo de sua desocupação imediata. Neste caso, deve ser preservada a posse do imóvel, estabelecendo-se um valor como pagamento mensal a título...

Nos últimos dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou seis Súmulas Vinculantes, resumindo em verbetes o entendimento já consolidado pela Corte em temas recorrentes e de grande interesse da sociedade, que tramitam nos tribunais brasileiros, ...