Jurisprudência

Ementa: Teoria do Fato Consumado. Anulada por decisão judicial expulsão de aluno, tornando-o regularmente matriculado, não há que se falar em retenção de documentos por parte da instituição de ensino, principalmente em relação a diploma e histórico e...

Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade vinculada à Universidade Federal do Espírito Santo – UFES objetivando, a obtenção de matrícula no curso de Agronomi...

Ementa: Em regra, a inadimplência impede a rematrícula do aluno na Instituição de Ensino. Todavia, se o valor da anuidade está sendo discutido em juízo, não pode o estabelecimento alegar débito e negar matrícula. Mandado de Segurança concedido para i...

Ementa: Impossibilidade de Instituição de ensino reter documentos de aluno inadimplente. O art. 6º da Lei nº 9.870/99 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos, bem como a aplicação de quaisquer p...

Ementa: Impossibilidade de universitários do curso de história da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro de efetuarem a inscrição do Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudante) sob o argumento de que a Universidade não os inscreveu no INP...

Ementa: Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para assegurar a inscrição do impetrante para concorrer às vagas eventualmente destinadas ao reingresso na Universidade de Nov...

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente, através de novo vestibular, voltar a se matricular no mesmo curso. Neste caso, o aluno deveria efetuar o pagamento da dívida perante a Instituição para efetuar a matrícula. Na visão dos tribunais, só hav...

Ementa: Tem-se que, se a LDB ao estabelecer a obrigatoriedade da freqüência das aulas durante o decurso do ensino superior e o aluno não assegura a assiduidade necessária para a aprovação nas disciplinas, apesar de justificar suas faltas que não comp...

Ementa: A expulsão do aluno por suposto ato especificado como gerador de tal penalidade só pode ser usada como punição pela Instituição de Ensino com a oportunidade do devido processo legal. Ao aluno deverá ser assegurado o direito ao contraditório e...

Ementa: Universitário de instituição estrangeira que tenta ingressar em Universidade do país por ocasião de transferência de servidor militar do qual é dependente. Negativa da Universidade alegando que além de não ter o estudante prestado vestibular ...