Jurisprudência

Considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas. Todavia, para tomar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação liquida, certa e exigível, nos termos do art....

A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que não verificadas, a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Nessas ...

O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, não pode ser considerado como salário in natura, pois constitui investimento na qualificação de empregados, porquanto não é remuneração de trabalho efetivo. É verba empregada para o trabalho, e não...

O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do emp...

Não incide contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo conferidas pelo empregador aos empregados, porquanto não se trata de parcela remuneratória, mas sim de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores e melhora na condição d...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou que regime de bens de casamentos feitos antes da vigência do novo Código Civil brasileiro poder ser alterado. O recurso era de um casal que, em 1995, havia adotado o regime de...

EMENTA:

A recepção pela ordem constitucional vigente dacontribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT eexigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8°, IV,...

EMENTA

A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - C.F., .art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. A Primeira é compulsóri...

EMENTA: No caso em análise, não responde a instituição de ensino pelos danos causados ao aluno que se dirige ao espaço-estacionamento destinado aos alunos da Universidade e, sem pressa, ficou a conversar com colega sem se dar conta do perigo a que se...

Ementa: Se restou comprovado que o aluno foi exposto a constrangimentos, em decorrência do comportamento de professor que demonstrou preconceito de raça com relação aos trajes usados pelo aluno; certo é que, há de ser reparado o dano moral, por desr...