Sindicato. Contribuição instituída pela assembleia geral: caráter não tributário. Não compulsoriedade

RECURSO EXTRAORDINARIO N.198092-3 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS, MECANICAS, MATERIAIS ELETRICOS, ELETRONICOS, DE ESQUADRIAS METALICAS, DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS, FERROVIARIOS, DE SERRALHERIA E DE MOVEIS’ DE METAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO, BADY BASSITT, CEDRAL, GUAPIACU, POTIRENDABA, UCHOA E JOSE BONIFACIO

RECORRIDOS: ADEMAR MARQUES E OUTROS
RECORRIDA: PANDIN & COMPANHIA LTDA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C. F. art. 8°, IV.