Jurisprudência

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. TÓXICO - Tráfico - Prática nas imediações de estabelecimento de ensino - Agravante reconhecida - Previsão do artigo 18, IV da Lei nº 6.368/76 - Critério da razoabilidade objetiva - Agravante mantida - Recurso ...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. CRIME CONTRA OS COSTUMES - Atentado violento ao pudor - Ato libidinoso - Menor de 14 anos - Violência presumida - Materialidade do delito - Prova testemunhal - Artigo 167 - CPP - Autoria do delito - Compr...

Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo - TACrimSP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Artigo 232 da Lei nº 8.069/90 - Agente que obriga vítima, de tenra idade, a tirar a roupa na sala de aula, na frente de colegas, porque errou durante encenaçã...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ARTIGO 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. IMPEDIR A AÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E SUBMETER CRIANÇA SOB SUA VIGILÂNCIA A CONSTRANGIMEN...

Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo - TACrimSP.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Agente que submete criança sob sua guarda e vigilância a vexame e constrangimento, devido ao excesso do meio empregado para corrigi-la - Configur...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. APELAÇÃO CRIMINAL - Ofensa ao artigo 232 do ECA - Agentes responsáveis por unidade de internação - Submissão dos menores a constrangimento e humilhações - Pretendida absolvição - Agentes que não apres...

DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL - JUNHO DE 2006

23/07/06

EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários associações que preencham as condições e requisitos do art. 15...

EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO.

As associações sem fins lucrativos abrangidas pelo art. 13, IV, da MP nº 2.158-35, de 2001, que têm isenção da Cofins relativa às suas re...

Ação anulatória movida com fundamento de que o discente foi mal-tratado por funcionários da faculdade, que após acatar determinação judicial para que realização da matrícula, professores passaram a perseguição ao aluno.

A não ocorrência de arbitrariedade, com recomendações pedagógicas aos pais do aluno menor que pratica atos de indisciplina, indicados no histórico escolar, garante à escola a possibilidade a prática equivalente a expulsão.