Jurisprudência

Ementa: Tem-se que, apesar de decorrido o tempo máximo de permanência do aluno no curso e, se a instituição de ensino computou os semestres em que o mesmo fora impedido de matricular-se por força alheia à sua vontade, certo é que, não se mostra cabí...

Ementa: Apesar da comprovação de que a instituição de ensino possui o certificado de filantropia, esta depende de demonstração periódica de atendimento às condições previstas em lei. Portanto, se a instituição de ensino cobra mensalidade de seus alun...

Ementa: Convenção coletiva que determina que a grade curricular deva ser entregue ao término do período letivo escolar. Professora ajuíza reclamação pelo pagamento de “janelas” que foram criadas com mudança unilateral da instituição de ensino, no mei...

As diferenças salariais em favor do autor decorrem de reajustes da data-base ou reajustes legais. Quando dá reajuste inferior ao devido, o empregador deve pagar a diferença sob rubrica própria, não podendo em Juízo querer compensar reajustes espontân...

1. A revisão de cálculo em sede de precatório, autorizada pelo art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, de conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno do TST, supõe: “b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilizaçã...

AÇÃO DE COBRANÇA.MENSALIDADES ESCOLARES. Pagamentos não foram efetuados em razão da Universidade não ter enviado as boletas pelos Correios e, assim, dado-lhe oportunidade ao aluno de fazê-lo com o desconto oferecido para pagamento realizado antecipad...

Ação de Responsabilidade Civil c/c Reparação por Danos Morais e Materiais - Resilição do contrato de prestação de serviços educacionais, por parte da autora, em razão das punições sofridas por ocasião de agressões ocorridas no interior da sala de aul...

Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional. Artigo 206, § 5º, I, do CC. Regra de transição. Artigo 2.028 do CC. O Código Civil de 1916, em seu artigo 178, § 6º, VII, estabelecia ...

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário que reconheceu a imunidade...

17/07/2009 - As entidades de assistência social sem fins lucrativos devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os bens que adquirirem, pois a imunidade dessas entidades não afasta a incidência da cobrança. Com esse ...