Jurisprudência

A Portaria n.º 204/45 do Ministério da Educação e Cultura estabelece que a hora-aula do professor durante o dia é de 50 minutos e de 40 minutos à noite, nos estabelecimentos de ensino superior ou médio. Nos demais, a hora-aula é de 60 minutos. A Lei ...

O Regional explicitou que não há lei ou norma coletiva prevendo ou fixando a hora-aula do professor em 60 minutos e afirmou que a Portaria 204/45 previa a duração da hora-aula de 60 minutos apenas para os professores de ensino superior e médio, não s...

EMENTA: PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. O professor, profissão regulamentada pelos arts. 317/324 da CLT tem sua remuneração fixada pelo número de aulas semanais, sendo o seu salário calculado pelo preço-aula. O art. 320/CLT coloca como básico o número d...

O fato de não ter o aluno freqüentado as aulas não exime o contratante do pagamento das mensalidades, se não houve regular trancamento da matrícula ou rescisão contratual.
Ação de cobrança - Mensalidades escolares - Legitimidade do pai que fi...

Ementa: Se resta comprovado, através do recibo de pagamento das mensalidades que deu origem ao título indevidamente protestado, certo é que , ainda que este tenha sido feito após a data do vencimento, porém, anterior àquele ato, cabe a correspondente...

Ementa: O tempo dedicado à elaboração de estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas já está incluído na carga horária do professor, não configurando direito ao percebimento da hora-atividade. No caso, a instituição de ensino s...

Ementa: Assevera-se que, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, somente pode ser enquadrado como professor aquele que tem a função de ministrar aulas. Portanto, o cargo de professor auxiliar, em que o empregado apenas ajuda o pr...

Ementa: No caso, não cabe a adoção da jornada específica dos professores, uma vez que esta se dirige, às atividades docentes típicas dos professores, isto é, ministrar aulas. A atividade de supervisão, ainda que, desempenhadas por professor, não poss...

Ementa: Tem-se que, a existência de débito relativo a curso freqüentado anteriormente na instituição de ensino superior não pode obstar a matrícula de aluno em outra graduação, quando este é regularmente aprovado no respectivo concurso vestibular e e...

Ementa: A existência de débito relativo a curso freqüentado anteriormente na mesma instituição de ensino superior, não pode constituir-se em óbice à matrícula em outro curso, quando o aluno, apresenta-se regularmente aprovado em outro processo seleti...