Jurisprudência

  Conduta que se subsume à hipótese prevista no artigo 249 da Lei 8.069/1990. Genitora...

A Lei nº 10.436/02, reconheceu a LIBRAS com meio legal de comunicação e expressão (art. 1º). Não consta da referida lei, entretanto, o artigo 8º a que alude a impetrante, conforme bem demonstra a cópia do diploma legal, juntado pela própria interessa...

Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110530634APC Apelante(s) LARISSA KAROLINE FREITAS DA SILVA rep. por ZENNYS...

Empresa que contrata o fornecimento de um software específico não tem autorização para repassar o uso do programa para companhias do mesmo grupo sem o pagamento de licenças. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou ...

Apelação Cível. Embargos a Execução Fiscal. Cobrança de IPTU, TIP e TCLLP sobre imóvel de propriedade da embargante alugado a terceiros. Santa Casa de Misericórdia. Instituição de assistência social. Imunidade Tributária. Art. 145, VI, c da CRFB de 1...

Nível de intensidade acústica produzida por Escola Infantil ligeiramente acima do recomendado, em medição realizada na piscina de residência vizinha – Prevalência dos interesses dos menores estudantes – Revogação da decisão que paralisou as atividade...

Sentença julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação anulatória para determinar que a ré, até o início do próximo ano letivo, regularize os aspectos relativos à poluição sonora e à falta de licenciamento quanto à quadra esportiva e à par...

Tratando-se de poluição sonora, e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, na acepção civilística tradicional, e, sim, à defesa do meio amb...

Quanto á creche: a) que se abstenha de realizar danças e aulas de ginástica no pátio da referida creche, em que o som e algazarra das crianças perturbam (...); b) que igualmente se abstenha de praticar aulas de danças e de ginástica dentro do prédio ...

Salvador 03/02/2011 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Procuradoras Belas. Lucy Maria S.S Caldas e Sonia Maria da Silva França em favor do Instituto do Patrimonio Artístico e Cultural da Bahia contra decisão do juiz da 9ª Vara da Fa...