Jurisprudência

Compete a ambos os pais o exercício do poder familiar, que consiste no sustento, guarda e educação, em aspecto amplo, dos menores, a fim de protegê-los e proporcioná-los o melhor desenvolvimento possível, tanto no campo afetivo, como social e familia...

O STF de longa data vem entendendo que as entidades para fins educacionais são entidades beneficentes de assistência social alcançada pelos preceitos do art. 195, § 7º da Carta Federal (RMS 22.192, DJ 19.12.96; RE 74.792/BA, DJ 15.5.73; RMS 22.360-3/...

1. Entidade beneficente constituída como sociedade civil de caráter não econômico e sem fins lucrativos e, ainda, declarada de utilidade pública, em nível Federal, Estadual e Municipal, devidamente inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social,...

UNIVERSIDADE - GAMA FILHO - CURSO - MEDICINA REPROVAÇÃO POR FALTAS - POSSIBILIDADE.- Cuida a hipótese de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, alegando a Autora que é aluna do curso de medicina a Universidade Gama Filho e que foi no pri...

Por descumprir obrigações acessórias, empresas estão sendo excluídas do Refis da Crise, programa de parcelamento de longo prazo de dívidas tributárias e previdenciárias instituído pela Lei 11.941/2009.

O principal problema que tem levad...

Em que pese a aludida orientação jurisprudencial faça referência a residências e escritórios, os precedentes que deram ensejo à edição de tal orientação também mencionam empresas, e não, apenas, escritórios e residências.

Consoante assentado na Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade in...

A contratação de serviço voluntário prestado por professores credenciados é medida excepcional que só pode ser utilizada no caso de inexistir, na instituição superior de ensino, titular de cargo efetivo que possa desempenhar as atribuições acometidas...

Medida Cautelar julgada procedente para determinar que a requerida exiba, no prazo de 10 dias, todos os dados cadastrais do email traninpessoa@ig.com.br, o IP do computador do qual fora enviada a mensagem ofensiva ao requerente; a latitude e a longit...

Pedido cautelar de exibição de documento em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para determinar o fornecimento do IP da usuária indicada na inicial, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).