PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – COMO APLICÁ-LA – ANTES E DEPOIS DA MODIFICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118⁄05 – NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO

Não assiste razão ao recorrente em insurgir-se contra decretação da prescrição, uma vez que aplica-se ao caso o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, antes da alteração feita pela Lei Complementar n. 118⁄2005, qual seja, somente a citação pessoal interrompe a prescrição.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.937 – RJ (2008⁄0097299-0)

  RELATOR  :           MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE      :  MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR   :  HELOÍSA CYRILLO GOMES SOLBERG E OUTRO(S)

EMENTA

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