Jurisprudência

Consumidor - serviço de ensino superior. Aluna em regime excepcional (licença a maternidade). Reprovação - não cumprimento das tarefas acadêmicas. Restituição da semestralidade - ilegitimidade da pretensão. Recurso conhecido e provido.

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Reprovação em disciplina de curso de ensino superior por falta. Matrícula extemporânea. Frequência mínima não alcançada. Princípio da legalidade. Assimilação de conteúdo programático mínimo.

1. De acordo com o art. 47, caput e §3º, da le...

Aluna do colégio militar Dom Pedro II reprovada em biologia por não ter alcançado a média de 6,0 pontos no 1º ano do ensino médio. Pretensão de matrícula no 2º ano de ensino médio com a aprovação na disciplina de biologia ou matrícula com dependência...

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO  AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº...

Ementa: A inadimplência em relação ao pagamento das mensalidades escolares não pode redundar na aplicação de sanções pedagógico-administrativas ao aluno. Porém o entendimento do Tribunal é que a impontualidade por período superior a noventa dias cara...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO EN...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tributo vinculado não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, h...

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM CONSELHOS SECCIONAIS - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇO DE ESGOTO - PREÇO PÚBLICO - SERVIÇO PRESTADO - LEGALID...

A orientadora educacional informou que não era indicado para o menor estudar no colégio réu por sua defasagem escolar e por seu tamanho, uma vez que o achava muito alto. O autor foi então convidado a se retirar da sala de aula e levado para casa. Apó...

Ementa: Se resta comprovado que o aluno não requereu o trancamento da matrícula por escrito, ou seja, da mesma forma que foi celebrado o contrato de prestação de serviços educacionais; é razoável que se mantenha a obrigatoriedade do aluno pelo pagame...