Jurisprudência

O TRF2 negou seguimento à apelação que o Instituto Educacional Jesus Maria José apresentou, contra sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que lhe negara pedido de declaração de imunidade tributária. O colégio de Duque de Caxias (Baixada Flumi...

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Atestada a condição da Impetrante e havendo ordem médica para que se mantenha em repouso, deve-se assegurar-lhe o direito ao regime de exercícios domiciliares, para aproveitamento das disciplinas com ele compatíveis.

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como “adicional por assiduidade”, a que tem direito determinados servidores públicos.

A questão foi discutida após o recebi...

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002215-71.2012.8.19.0050 Apelante 1: LORENA LESSA...

A falta de algumas estruturas publicamente ofertadas, mesmo que tenham sido instaladas pela instituição e, que se encontram muito aquém da qualidade dos serviços anunciados, sendo sequer adequadas aos fins que foram propostos traz o direito de indeni...

Cuidados de higiene e alimentação de crianças de 2 a 4 anos de idade não se enquadram entre as previsões legais para que uma babá de creche municipal receba adicional de insalubridade. A decisão, tomada na sessão do dia 12 de dezembro de 2012, é da 3...