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Cabe-nos inicialmente dispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os direitos tributário, financeiro e econômico, sendo que, no âmbito da legislação concorrente cabe a União Federal a responsabilidade...

O STF editou a Súmula Vinculante nº 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de dez anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamen...

1.Introdução Estão dispostos nos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, não afetará os direitos adquiridos por seus empregados; Art. 448 - A mudança na pr...

Quando se pretende abrir uma empresa, efetuar uma alteração em sua estrutura jurídica, ou mesmo, efetuar seu encerramento, é comum que ocorram dúvidas quanto aos aspectos trabalhistas e previdenciários. Neste roteiro, atualizado até abril de 2008, an...

A decadência já foi reduzida de 10 (dez) para 5 (cinco) anos pela Corte Especial do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (3), "verbis": "1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no r...

Pode-se dizer que os altos empregados estão inseridos em o que alguns denominam de zona gris do Direito, já que estes estariam situados, caso fosse feita uma escala hierárquica de subordinação, entre os empregados comuns (ou operários) e os autônomos...

O STJ decidiu pela redução de 10 para 5 anos a decadência das contribuições previdenciárias como também pela exclusão dos sócios da CDA.

O Código Tributário Nacional disciplina nos seus artigos 134 e 135 a questão da responsabilidade tributária de terceiros. No que toca à responsabilidade tributária dos sócios, o tema sempre recebeu atenção da doutrina e a Jurisprudência inclinou-se n...

Sumário: I. A controvérsia constitucional; II. As ementas dos acórdãos do TRF 4; III. A tese da inconstitucionalidade; IV. A lei complementar de norma geral tributária; V. A prescrição e a decadência tributárias; VI. Conclusões. Resumo: O presente...

O dever de educar, conforme o texto constitucional, artigo 227(1) é uma tríplice responsabilidade compartilhada pela “família, sociedade e Estado”, é uma obrigação cuja abrangência exige o empenho com responsabilidades da tríade. Pensar na realiza...