Artigos

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A Prefeitura do Rio instituiu, por meio da Lei 5.546 de 27 de dezembro de 2012 e de regulamentação publicada em 18 de fevereiro de 2013, o PPI Carioca – Programa de Pagamento Incentivado de débitos (dívidas) tributários, inscritos ou não em dívida at...

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Há, entre o responsável pelo aluno e a instituição educacional, o chamado contrato de prestação de serviços educacionais, estabelecendo, em síntese, que a escola promoverá todos os processos formativos e educacionais do aluno, tendo, como contraprest...

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