Carf afasta Contribuição Previdenciária sobre PLR em duas Parcelas após Acordo Coletivo

Turma reconhece validade de acordo coletivo na definição das regras do programa

Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de uma empresa do setor financeiro. A decisão levou em conta que os pagamentos estavam amparados por um acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa, seus empregados e o sindicato representante da categoria.

O caso envolvia a estruturação do programa