AUXÍLIO-DOENÇA PAGO ATÉ O 15º DIA PELO EMPREGADOR É INALCANÇÁVEL PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VEJA TB OUTRAS PARCELAS TRABALHISTAS

O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina-se a compensar o segurado quando, após a  consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213⁄91.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 957.719 – SC (2007⁄0127244-4)

RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL

AGRAVANTE: COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO(S)

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