AS IMUNIDADES PODEM SER AMPLIADAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO

Em relação à PEC, Dornelles argumentou que a Constituição de 1988 determina a imunidade tributária sobre os impostos relativos às instituições de ensino sem fins lucrativos e templos religiosos. No entanto, afirmou o senador, com o passar do tempo, o governo criou diversas contribuições que não têm a característica jurídica de impostos mas incidem sobre essas entidades.

Essas entidades sem fins lucrativos e templos de qualquer natureza estão sendo atingidas pela Cofins e por uma série de contribuições. Então a PEC determina que a imunidade tributária dessas instituições se aplica aos impostos e