APROVADA NOTIFICAÇÃO SOBRE TRIBUTO PAGO A MAIS

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), concordou com a opinião de que a medida poderá melhorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara

DE LEI Nº , DE 2 005
(Do Sr. EDUARDO SCIARRA )
Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.

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