Análise De Constitucionalidade Do Substitutivo Do Projeto De Lei 9133/2017, Com Foco Na Introdução Da Expressão “Recusa Injustificada”.
ASSUNTO: Análise de Constitucionalidade do Substitutivo ao PL 9.133/2017
REQUERENTE: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – Confenen.
ELABORAÇÃO: Dr. Ricardo Furtado.
DATA: 14/02/2025
INTRODUÇÃO
Por ocasião da votação do PL 9133/2017, na sua redação original, na Câmara dos Deputados, realizamos outra análise sobre o referido projeto, e, naquela análise destacamos a falta de razoabilidade e proporcionalidade das sanções que o legislativo quer impor às escolas particulares no caso de negativa de matrícula, em especial, no ensino inclusivo.
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