Adoção do nome social e questões que envolvem as escolas

QUESTÃO:

Estamos com um problema e precisamos de uma ajuda sua. Percebemos uma mobilização dos alunos que, em breve virará um abaixo-assinado, onde os alunos solicitam que eles tenham o direito de serem chamados pelos seus nomes sociais.

Entendemos que pela lei em vigor, essa decisão parte legalmente pela decisão do responsável, mas existe alguma brecha na lei para tal fato ocorrer por decisão do menor?

Precisamos de mais detalhes sobre esse caso.

SOLUÇÃO:

Inicialmente, cumpre-nos destacar o que