ADI 700777723617 – TJRS – MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. LEI MUNICIPAL 2130/17. VEDAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE “IDEOLOGIA DE GÊNERO”.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. LEI MUNICIPAL Nº 2.130/17. VEDAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE “IDEOLOGIA DE GÊNERO”.

  1. A Constituição da República atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) e a competência para estabelecer normas gerais sobre os demais temas relativos à educação (art. 24, IX). Assim, falece ao Município competência para legislar sobre diretrizes para a organização da educação.
  2. De acordo com a Constituição e com a Lei de Diretrizes
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