ADI 6343 – competência dos estados e municípios de legislarem sobre medidas de combate ao covid-19
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 6343
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 24-Mar-2020 |
| Relator: | MINISTRO MARCO AURÉLIO | Distribuído: | 24-Mar-2020 |
| Partes: | Requerente: REDE SUSTENTABILIDADE (CF 103, VIII) Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL |
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Dispositivo Legal Questionado
trecho “e intermunicipal” do artigo 3º, inciso VI, alínea “b”, da Lei n 13.979, de 2020, conforme a redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020; e o trecho “somente poderão ser determinadasPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.