ADI 5443 – questionada lei paulista sobre descontos na anuidade de novos alunos

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5443, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que obrigam as instituições particulares de ensino a estender o benefício de novas promoções aos alunos preexistentes e fixam critério de cálculo de multa em caso de descumprimento. O relator é o ministro