ADI 2965 – Contra lei de Goiás que fixa critérios para Regimento Interno – Calendário Escolar – Carga Horária de Professor – Relação Adequada de alunos/professor – Capacidade de atendimento

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 2965

Origem:               GOIÁS  Entrada no STF:                08/08/2003

Relator:               MINISTRO LUIZ FUX       Distribuído:        20030808

Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN (CF 103, 0IX)

Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Dispositivo Legal Questionado

     Arts. 004º, inciso 0II; 014,  incisos  00V,  0VI,  VII  e  0XV  e parágrafo único; 091; 091 e parágrafo único; 093 e 094, todos  da  Lei Complementar nº 026, de 28 de dezembro