ADI 5580 (med. liminar) escola livre – ideologia de gênero – lei 7800/2016 al
| Origem: | ALAGOAS | Entrada no STF: | 23/08/2016 |
| Relator: | MINISTRO ROBERTO BARROSO | Distribuído: | 20160823 |
| Partes: | Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE (CF 103, 0IX) Requerido :PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS |
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Dispositivo Legal Questionado
Lei n° 7800, de 05 de maio de 2016, do Estado de Alagoas.
Lei n° 7800, de 05 de maio de 2016
Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa “Escola
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