A negativa de vaga a aluno com necessidades especiais e o medo do pedido de prisão pelos diretores
Volta e meia nos eventos e encontros que participamos, gestores escolares realizam a seguinte pergunta: a negativa de vaga ou matrícula a aluno com necessidades especiais não pode gerar o pedido de prisão?
Para responder essa questão buscamos nos socorrer de uma decisão do judiciário que trata da prisão de um gestor escolar, o AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1706264 – SC (2020/0124141-9), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Messod Azulay Neto. A Ementa da decisão é:
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