Legislação Federal
16 jan 24 08:00

Lei 14811, de 12/01/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais, Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente

Lei Nº 14811 DE 12/01/2024

  Publicado no DOU em 15 jan 2024

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de