Lei 14811, de 12/01/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais, Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente

Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da…

A Lei 14.992/24 define regras para estimular a contratação, como empregado ou aprendiz, de pessoas…

O Projeto de Lei 2653/24 cria uma caderneta de acompanhamento escolar do aluno da educação…

O Projeto de Lei (PL) 3.611/2024 estabelece diretrizes para instituições de ensino privadas que oferecem bolsas…