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Tag: Crimes Hediondos

Lei 14811, de 12/01/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais, Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente

Lei Nº 14811 DE 12/01/2024 Publicado no DOU em 15 jan 2024 Institui medidas de...

16 jan 2024

08:00

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