Assine

Tag: Comabte ao Abuso Sexual

Lei 14811, de 12/01/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais, Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente

Lei Nº 14811 DE 12/01/2024 Publicado no DOU em 15 jan 2024 Institui medidas de...

16 jan 2024

08:00

Copyright 2024 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online.

Este site utiliza cookies para melhorar sua navegação. Ao continuar, você concorda com o uso de nossa Política de Cookies. Saiba mais aqui.