Legislação

Legislação

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é o conjunto de orientações normativas, que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

06 set 1993
00:00

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 16, § 3º da Lei Federal nº 4.024/61, e considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos administrativos de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino das redes públicas do Estado e dos Municípios,

27 abr 1993
00:00

…aprovada em sessão plenária do Conselho Estadual de Educação, realizada em 24-3-93, que versa sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária.

DELIBERAÇÃO CEE N.º 2/93

Dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária

O Conselho Estadual de Educação, tendo em vista a necessidade de orientar as escolas a ele jurisdicionadas, quanto à natureza dos Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária, nos termos da Indicação CEE 2/93, delibera

16 abr 1993
00:00

Os estabelecimentos particulares de ensino que mantenham Curso de Educação Pré-Escolar, ou Ensino de 1º e 2º Graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a afixar, na parte frontal externa dos prédios em que funcionam, placa informativa da qual constem obrigatoriamente:
a) denominação da instituição;
b) razão social da Entidade Mantenedora …

06 abr 1993
00:00