Legislação

D.O. RIO de 16.11.88

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatórias a limpeza, conservação ou construção de calçadas diante…

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

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DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 Regulamenta a Lei n° 7.418, de…

APROVA O REGULAMENTO DE PISCINAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1986

Ficam elevadas aos percentuais constantes do Anexo deste decreto-lei as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativas aos produtos ali indicados, de acordo com os códigos de classificação da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n º 89.241, de 23 de dezembro de 1983, com as modificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ora incorporadas àquela Tabela, efetuadas pelas Resoluções n º s 69 e 70, de 26 de dezembro de 1984, e 72, de 30 de dezembro de 1985, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura.