RESOLUÇÃO SE/SCFBES/SP 001, DE 11/11/1994 – DEFINE OS COMPROMISSOS DAS SECRETARIAS DA EDUCAÇÃO E DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL

Define os compromissos das Secretarias da Educação e da Criança, Família e Bem-Estar Social no processo de atendimento escolar à clientela da Febem

O Secretário da Educação e a Secretária de Estado da Criança, Família e Bem-Estar Social, objetivando promover ações conjuntas que viabilizem um adequado atendimento escolar à clientela da Febem, nos termos do Decreto 39.275, de 26-9-94,

resolvem:

Artigo 1º – O atendimento escolar à clientela dos internatos da Febem viabilizar-se-á através dos órgãos competentes das Secretarias da Educação e da Criança, Família e