LEI 8934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 – DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
CAPÍTULO I
Das Finalidades e da Organização
SEÇÃO I
Das Finalidades
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