Legislação

Legislação

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando que:

– a Lei Federal 9.394/96 publicada no D.O.U. de 23/12/96) na Seção V – Da educação de jovens e Adultos e correspondentes artigos 37 e 38 modificou bastante a Lei anterior, não só quanto ao limite de idade para conclusão, mas também permitindo uma criatividade e liberdade que visam a integração do trabalhador na escola;

– o Decreto nº 2.208/97 de 17 de abril de 1997, pelo seu artigo 5º torna a educação de nível técnico com organização curricular própria e independente do Ensino Médio, podendo ser oferecida de forma concomitante ou seqüencial a este, tornando a Educação de Jovens e Adultos modalidade das mais importantes para a perfeita integração do cidadão no Mercado de trabalho;

Revogada pela Deliberação CEE nº 242/1999

01 dez 1998
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 26/1/1999

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA: Sociedade Paranaense de Ensino e Informática – SPEI – UF: PR

ASSUNTO: Convalidação de estudos realizados pelos alunos do curso livre de Análise de Sistemas.

RELATOR(A) CONSELHEIRO(A): Hésio de Albuquerque Cordeiro

PROCESSO Nº: 23025.002846/97-15

PARECER CNE/CES 770/1998

CÂMARA OU COMISSÃO: CES<BR <BR APROVADO EM: 1º/12/98<BR <BR

01 dez 1998
00:00

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

– que a Lei Federal n° 9.394/96 (publicada no D.O.U. de 23/12/96), em seu artigo 64, estabelece claramente, as condições exigidas para o exercício da função de Direção em instituições privadas dedicadas à educação básica;

– que a Deliberação CEE n° 231/98, publicada no D.O.E.R.J de 05/11/98, regulamenta dispositivos da nova LDB, entre eles o artigo 64, contemplando todas as situações que permitem o exercício da Direção naquelas instituições;

24 nov 1998
00:00

Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para atendimento à demanda, em 1999, na Rede Estadual de Ensino
A Secretária da Educação, na conformidade do previsto nos Decretos nºs 40.473, de 21-11-95, e 40.510, de 5-12-95, e considerando as disposições da Lei nº 9.394/96 e a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos que assegurem um adequado funcionamento das escolas, com conseqüente melhoria da qualidade de ensino, resolve:

23 nov 1998
00:00

Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para atendimento à demanda, em 1999, na Rede Estadual de Ensino

A Secretária da Educação, na conformidade do previsto nos Decretos nºs 40.473, de 21-11-95, e 40.510, de 5-12-95, e considerando as disposições da Lei nº 9.394/96 e a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos que assegurem um adequado funcionamento das escolas, com conseqüente melhoria da qualidade de ensino, resolve:

23 nov 1998
00:00

LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Conversão da MPv nº 1.663-15, de…

20 nov 1998
09:44

Dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 242 da Constituição do Estado de São Paulo e nos termos da Indicação CEE nº 15/98, aprovada em 04-11-98,

DELIBERA:

20 nov 1998
00:00