Legislação

NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA O ARTIGO 1º., O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º. O “CAPUT” DO ARTIGO 9º E REVOGA O PARÁGRAFO 3º. DO ARTIGO 9º., DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 275/2002.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 80 da Lei Federal n° 9.394/96 e nos Decretos Federais 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 e 2.561, de 27 de abril de 1998;

considerando a necessidade de ajustar as normas para credenciamento e criação de núcleos e pólos de instituições educacionais que desejem oferecer programas de Educação a Distância no território do Estado do Rio de Janeiro;

considerando a relevância em adequar os critérios e normas para autorização de cursos oferecidos sob a metodologia de Educação a Distância, por instituições legalmente credenciadas para este fim no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

PARECER HOMOLOGADO(*)
Despacho do Ministro de 03/9/2004, publicado no Diário Oficial da União de 06/9/2004, Seção 1, p. 12
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Escola Média de Agropecuária Regional da CEPLAC – EMARC UF: BA
ASSUNTO: Autorização para o funcionamento do curso de Ensino Médio, ministrado pela Escola Média de Agropecuária Regional da CEPLAC – EMARC
RELATOR: Kuno Paulo Rhoden
PROCESSOS N.ºS: 23001.000007/2004-59 e 23001.000045/2004-10
PARECER N.º: CNE/CEB 07/2004
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 17/02/2004

RESOLUÇÃO CEED 278, de 1º de setembro de 2004.

Estabelece procedimentos sobre o disposto no artigo 3º da Resolução CEED nº 276, de 29 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, e com base no inciso V, artigo 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no inciso XIX, artigo 11 da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pe¬la Lei nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, especialmente fundamentado no que dispõe o artigo 25 da Resolução CEED nº 266, de 20 de março de 2002,

R E S O L V E:

(*) CNE/CP Resolução 2/2004. Diário Oficial da União, Brasília, 1° de setembro de 2004, Seção 1, p. 17.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.

RESOLUÇÃO CEED 277, de 18 de agosto de 2004.

Dispõe sobre procedimentos para reconheci-mento de cursos de nível superior e sua renovação no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Rio Grande do Sul – CEED, no exercício de sua função normativa constitucional e com fundamento no que dispõe o inciso IV do artigo 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

R E S O L V E:

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PARECER AINDA NÃO HOMOLOGADO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia UF: DF
ASSUNTO Solicita parecer quanto ao aproveitamento de disciplinas cursadas de formação de Técnico em Radiologia em Curso Superior de Tecnologia Radiológica
RELATOR: Kuno Paulo Rhoden
PROCESSO Nº: 23001.000186/2003-43
PARECER Nº: CNE/CEB 20/2004
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 5/8/2004

PARECER HOMOLOGADO(*)
Despacho do Ministro de 22/9/2004, publicado no Diário Oficial da União de 23/9/2004, Seção 1, p. 24

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais UF: MG
ASSUNTO: Consulta sobre o funcionamento de escolas técnicas na área de Veterinária
RELATOR: Arthur Fonseca Filho
PROCESSO Nº: 23001.000114/2004-87
PARECER Nº: CNE/CEB 21/2004
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 5/8/2004