Legislação

PROCESSO CEE N.º 156/06 – Aps. Prots. DER/Campinas Oeste Nºs.5500/05 e 396/06
INTERESSADO : Conselho Regional de Corretores de Imóveis
ASSUNTO : Consulta sobre a regularização do Curso Técnico em Transações Imobiliárias, oferecido nas Escolas Secollo – Supletivos e Millenium.
RELATORA: Conselheira Neide Cruz

CONSELHO PLENO

1 RELATÓRIO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Parecer 541/2007
Processo SE nº 72.700/19.00/05.2

Credencia a Escola de Educação Infantil Bambini, em Garibaldi, para a oferta de educação infantil.

Autoriza o funcionamento desse Curso, na Escola de Educação Infantil Bambini.

Aprova o Regimento Escolar.

RELATÓRIO

:: Legislação

Unidade: Câmara de Educação Profissional
Número: Indicação Nº 02/2009
Ementa:
Fundamentos sobre a necessidade da Res. CEE 45/2009
Texto:
Ato aprovado na 520ª Sessão do Conselho Pleno, em 15 de junho de 2009

CÂMARA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Relatora: Conselheira Ana Helena Hiltner Almeida
Processo CEE nº 0031027-4/2009

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – Salvador –Bahia

INDICAÇÃO CEE Nº 02/2009

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

PROCESSO N.° 707/06 DELIBERAÇÃO 003/06 APROVADA EM 09/06/2006 CÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná. RELATORES: ARCHIMEDES PERES MARANHÃO, CARMEN LÚCIA GABARDO, CLEMENCIA MARIA FERREIRA RIBAS, DARCI PERUGINE GILIOLI, MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO SAAD, MARÍLIA PINHEIRO MACHADO DE SOUZA, SOLANGE YARA SCHMIDT MANZOCHI E TERESA JUSSARA LUPORINI O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Paraná, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei n.º 9394/06, na Lei n.º 10.172/01, na Lei n.º 11.114/05, na Lei n.º 11.274/06 e considerando ainda a Indicação n.º 01/06, da Câmara de Ensino Fundamental que a esta se incorpora, ouvida a Câmara de Legislação e Normas, DELIBERA:

Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

PARECER HOMOLOGADO(*) – (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 14/06/2006

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior

UF: DF

ASSUNTO: Delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.
RELATOR: Edson de Oliveira Nunes

PROCESSO Nº: 23001.000084/2006-71

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 8/6/2006

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/7/2006

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior

UF: DF

ASSUNTO: Aprecia a Indicação CNE/CES nº 1/2006, de 6 de junho de 2006, que propõe a alteração do art. 3º da Resolução CNE/CES nº 2/2005, que dispõe sobre os cursos de pósgraduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.

RELATOR: Milton Linhares

PROCESSO Nº: 23001.000082/2006-81

PARECER CNE/CES 160/2006

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 8/6/2006

PROCESSO CEE Nº. : 315/2006
INTERESSADO: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
ASSUNTO: …às Instituições de Ensino Superior vinculadas ao sistema estadual de ensino.
RELATOR : Cons. Eduardo Martines Júnior

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Em 19 de maio de 2004, o Interessado protocolizou consulta relativa à aplicação da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Ressaltava que a norma previa o desenvolvimento em cooperação com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal (§ 2º do artigo 1º). Essa consulta gerou o Parecer CEE nº. 178/04 (fls. 22/25), transcrito abaixo: