LEI 11345, DE 14/09/2006 – PARCELAMENTOS DE DÉBITOS COM O INSS E OUTROS
LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
D.O.U. de 15.09.2006
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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