Legislação

O Governo Federal através da Lei 11.345/06 tornou possível o parcelamento de débitos tributários com o INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para instituições filantrópicas.

A norma que altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002, permite que as instituições que comprovem estar em dia com o CNAS possam parcelas débitos, inclusive os retidos na fonte em até 180 MESES. Para isto terão que observar a IN emitida pelo INSS num prazo máximo de 60 para regularização. Estão anexos lei, IN e os formulários para realização do evento.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

CLIQUE NA MATÉRIA

RELATÓRIO Recebido por esta relatora em 14/9/2005, por redistribuição, o processo em tela foi registrado a…

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 01/06/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Divinópolis

UF: MG

ASSUNTO: Consulta sobre o Sistema Municipal de Ensino

RELATOR: Murílio de Avellar Hingel

PROCESSO Nº: 23001.000085/2006-15

PARECER CNE/CEB Nº:042/2006

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 9/8/2006

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Santo Antônio da Patrulha

UF: RS

ASSUNTO: Consulta referente à Educação Infantil.

RELATOR: Wilson Roberto de Mattos

PROCESSO Nº: 23001.0000056/2006-53

PARECER CNE/CEB Nº: 044/2006

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 9/8/2006

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Portaria/MEC nº 1.772, publicada no Diário Oficial da União de 3/11/2006

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Centro de Ensino Superior de Maringá

UF: PR

ASSUNTO: Revisão do Parecer CNE/CES nº 295/2005, que trata do credenciamento do Centro Universitário de Maringá – CEUMAR para a oferta de cursos de pós-graduação a distância.

RELATOR: Alex Bolonha Fiúza de Mello

PROCESSO Nº: 23000.015475/2004-38

PARECER CNE/CES 192/2006

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 9/8/2006

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Movimento Interfórum de Educação Infantil do Brasil – MIEIB UF: MG
ASSUNTO: Consulta sobre situações relativas à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental
RELATOR: Murílio de Avellar Hingel
PROCESSO Nº: 23001.000101/2006-70
PARECER CNE/CEB Nº:039/2006
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 8/8/2006

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul UF: RS
ASSUNTO: Pertinência do Parecer CNE/CEB nº 34/2001, que trata da autorização de funcionamento e supervisão de instituições privadas de Educação Infantil.
RELATOR: Murílio de Avellar Hingel
PROCESSO Nº: 23001.000167/2002-36
PARECER CNE/CEB Nº:040/2006
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 8/8/2006

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 24/09/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Centro Educacional Crescer e Aprender

UF: DF

ASSUNTO: Mudança da denominação do “Centro Educacional Crescer e Aprender” para “Centro Educacional Crescer e Aprender/Ashinaga Gakuen”.

RELATOR: Murílio de Avellar Hingel

PROCESSO N.º: 23123.000394/2005-28

PARECER CNE/CEB 016/2007

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 8/8/2007

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Ministério da Educação/Assessoria Internacional – UF: DF

ASSUNTO: Reconhecimento de títulos referentes a estudos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio não Técnico, no âmbito do MERCOSUL.

RELATOR: Francisco Aparecido Cordão

PROCESSO: 23000.025409/2008-08

PARECER CNE/CEB Nº: 16/2009

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 5/8/2009

PROCESSO N.º 880/2006 DELIBERAÇÃO 004/06 APROVADA EM 02/08/06 COMISSÃO TEMPORÁRIA – PORTARIA N.º 08/06 INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. RELATORES: ROMEU GOMES DE MIRANDA, MARÍLIA PINHEIRO MACHADO DE SOUZA, LYGIA LUMINA PUPATTO, DOMENICO COSTELLA e MARIA TARCISA SILVA BEGA. O Conselho Estadual de Educação do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o artigo 3º, IV, e 5º, I, da Constituição Federal, o artigo 1.º, III, da Constituição do Estado do Paraná, as disposições constantes da Lei n.º 10.639/03, que altera a Lei no 9.394/96, o Parecer CNE/CP n.° 03/04, considerando a Indicação nº 01/06 da Comissão Temporária – Portaria nº 08/06 que a esta se incorpora e ouvida a Câmara de Legislação e Normas. DELIBERA: