Legislação

… em Instituições de Educação Superior do Sistema Estadual de Ensino.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, especialmente em seus artigos 10, 17 e 46, e na Indicação CEE n°. 65/2007, aprovada em 21-3-2007,

DELIBERA:

DOU de 28.3.2007

Aprovado em 21-3-2007

PROCESSO CEE Nº.: 638/2006
INTERESSADO: Instituto Nacional de Educação a Distância – INED
ASSUNTO: Consulta sobre documentação para matrícula e aproveitamento de estudos na educação profissional
RELATORA: Cons. Leila Rentroia Iannone

CONSELHO PLENO

1.RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Diretora Pedagógica do Instituto Nacional de Educação a Distância – INED, credenciado para ministrar ensino a distância, conforme a Portaria CEE-GP nº 129/05, formula consulta a este Conselho nos seguintes termos:

Parecer 63/2007-CE/DF Processo nº: 030.003780/2004 Interessado: Unicanto Supletivo Aprova a Proposta Pedagógica e o Projeto de Educação a Distância do Unicanto Supletivo, instituição mantida por Unicanto Supletivo Ltda., localizado na Quadra 300, Conjunto 23, Lote 8, Parte A, Recanto das Emas – DF e as matrizes curriculares para a Educação de Jovens e Adultos, correspondente ao ensino fundamental – anos finais – ensino médio.

Parecer 64/2007- CE/DF Processo nº 030.004871/2006 Interessado: Colégio EDUCRIARTE Pela autorização do funcionamento do ensino fundamental de nove anos, com implantação gradativa, a partir de 2006. Pela aprovação da Proposta Pedagógica. Pela aprovação da matriz curricular para o ensino fundamental, anos iniciais, de 1º ao 5º ano.

Parecer 65/2007-CE/DF Processo nº 030.002010/2006 Interessado: Escola Passo a Passo Pela autorização da implantação do ensino fundamental de 9 (nove) anos, anos iniciais, de forma gradativa, a partir de 2007. Pela aprovação da Proposta Pedagógica e da matriz curricular para o ensino fundamental de 9 (nove) anos, anos iniciais

Parecer 66/2007-CE/DF Processo nº 030.003380/2006 Interessado: Escola Master Pela autorização da implantação do ensino fundamental de 9 (nove) anos, anos iniciais, de forma gradativa, a partir de 2006. Pela aprovação da Proposta Pedagógica e da matriz curricular para o ensino fundamental de 9 (nove) anos, anos iniciais.

Parecer 69/2007-CE/DF Processo nº 030.003276/2006 Interessada: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal/SEDF Valida os estudos realizados no extinto Colégio Técnico João Paulo I, com base nos Planos de Curso e matrizes curriculares constantes dos Processos no 030.005594/2004 e 030.004659/2005. Orienta a Subsecretaria de Planejamento e de Inspeção do Ensino SUBIP/SE para que considere os documentos apresentados pelos alunos, relativos à realização do Estágio supervisionado, solicitando, se for o caso, às instituições onde o estágio foi realizado, confirmação dos dados apresentados.

Parecer 70/2007-CEDF Processo: no 030.001567/2005 Interessado: Conselho de Educação do Distrito Federal – Pelo arquivamento do processo.

Parecer 71/2007-CE/DF Processo nº: 030.000629/2005 Interessado: Conselho de Educação do Distrito Federal – Pelo arquivamento do processo.