Legislação

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Integradas e Isoladas – ABRAFI

UF: DF

ASSUNTO: Recurso contra a decisão do Parecer CNE/CES nº 85/2007, que trata de critérios para o credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários.

RELATORA: Maria Izabel Azevedo Noronha

PROCESSOS Nos: 23001.000060/2007-01 e 23001.000135/2006-64

PARECER CNE/CP Nº: 5/2007

COLEGIADO: CP

APROVADO EM: 7/8/2007

A LDB, ao organizar a educação no país, o fez com base em algumas linhas mestras. Duas sobressaem no texto legal: a primeira é a de que compete à União a “…coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais” (é o que estabelece o seu art. 8º, § 1º); a segunda é a de que, sem prejuízo desse papel coordenador da União, os sistemas de ensino têm autonomia ou “liberdade de organização” (conforme dispõe o seu art. 8º, § 2º).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 3, DE…

Parecer 150/2007-CE/DF Processo nº 030.002411/2005 Interessado: Criativo – Centro de Desenvolvimento Infantil Pelo credenciamento, pelo prazo de 5 anos, a partir de janeiro de 2005, do Criativo – Centro de Desenvolvimento Infantil, mantido pelo Centro de Desenvolvimento Infantil. Pela ratificação de autorização de funcionamento da Educação Infantil (Pré-Escola) e Ensino Fundamental – Séries Iniciais. Por outra providência.

Parecer 151/2007-CEDF Processo nº 030.004769/2006 Interessado: Escola Mater Dei Pela retificação do item b da conclusão do Parecer nº 67/2007-CEDF.

Parecer 152/2007-CE/DF Processo nº 030.001913/2006 Interessado: Escola Clube da Criança Pela retificação do item b da conclusão do Parecer nº 51/2007-CEDF.

Parecer 153/2007-CEDF Processo nº 030.005385/2006 Interessado: Escola Técnica de Saúde de Brasília – ETESB Pela aprovação da Proposta Pedagógica da Escola Técnica de Saúde de Brasília – ETESB, mantida pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Parecer 154/2007-CE/DF Processo nº 030.003975/2006 Interessado: Centro de Educação Profissional – Senac Plano Piloto Pela autorização de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio de Técnico em Análises Clínicas, para a implementação na rede situada no SEUPS, EQ 703/903, Conjunto A, Brasília – DF. Pela aprovação do Plano de Curso, do Curso de Educação Profissional de Nível Médio de Técnico em Análises Clínicas e matriz curricular.

Parecer 155/2007-CEDF Processo nº 410.001903/2007 Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional do Distrito federal – Senac-DF – Pela autorização para que as instituições educacionais, mantidas pelo Senac-DF possam avaliar, reconhecer e certificar competências profissionais, anteriormente desenvolvidas, quer em outros cursos, programas de treinamento e desenvolvimento pessoal, quer no próprio trabalho, bem como expedir e registrar os correspondentes diplomas e certificados de habilitação e/ou de qualificações profissionais técnicas de nível médio.

Parecer 156/2007-CE/DF Processo nº 030.004908/2005 Interessado: Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco Pela autorização de oferta de ensino fundamental de 9 anos, do 1º ano ao 9º ano, a partir de 2006, na Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, em convivência com o Ensino Fundamental de 8 anos – 1ª a 8ª série. Pela aprovação da Proposta Pedagógica e da matriz curricular do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, operacionalizada desde 2006, e da nova matriz curricular para o ensino médio.