Legislação

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 , e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 ; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.865, de 30 de abril de 2004 ; e dá outras providências.
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
Alterada pela Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.
Alterada pela Lei nº 12.814, de 16 de maio de 2013.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Parecer 800/2007
Processo SE nº 57.620/19.00/06.0

Credencia a Escola Técnica Dimensão – Charqueadas, em Charqueadas, para a oferta de educação infantil a partir de 4 anos de idade.

Autoriza o funcionamento desse Curso, na Escola Técnica Dimensão – Charqueadas.

Aprova o Regimento Escolar parcial disciplinando a educação infantil a partir de 4 anos de idade.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 809/2007
Processo SE nº 17.675/19.00/06.7

Credencia a Escola de Educação Profissional Iodontus, em Passo Fundo, para a oferta do Curso Técnico em Higiene Dental – Área da Saúde.

Autoriza o funcionamento desse Curso, na Escola de Educação Profissional Iodontus.

Aprova o Plano do Curso.

Determina providências.

PARECER HOMOLOGADO
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 24/03/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP

UF: SP

ASSUNTO: Consulta sobre como deve ser entendida a designação “magistério da Educação Básica”, para fins de destinação de, pelo menos, 60% dos recursos do FUNDEB

RELATOR: Cesar Callegari

PROCESSO Nº: 23001.000127/2007-07

PARECER CNE/CEB 024/2007

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 17/10/2007

RELATÓRIO O Conselho Nacional de Educação – CNE foi criado pela Lei nº 9.131/1995 que…

Parecer 242/2007–CEDF Processo nº 030.001243/2005 Interessado: Escola Pingo de Mel Pela aprovação da Proposta Pedagógica (com recomendações).

Parecer 243/2007-CEDF Processo nº 030.004675/2005 Interessado: Centro de Ensino Casinha Feliz Pela aprovação da Proposta Pedagógica do Centro de Ensino Casinha Feliz, situado na QE 32, Conjunto “M”, Casa 02 do Guará II – Distrito Federal, mantido pelo Centro de Ensino Casinha Feliz Ltda situado no mesmo endereço. Pela aprovação das matrizes curriculares do ensino fundamental de oito anos de 1ª a 4ª séries, e de nove anos – 1º ao 5º ano, operacionalizadas a partir do ano letivo de 2007 (fl. 231). Pela recomendação à instituição educacional no sentido de atentar para a extinção progressiva do ensino fundamental de 8 (oito) anos, conforme já determinava o Parecer nº 239/2006-CEDF.

Parecer 244/2007/CEDF Processo: 030003941/2006 Interessado: Guarazinho – Centro de Educação Infantil Pela aprovação da Proposta Pedagógica do Guarazinho – Centro de Educação Infantil. Pela recomendação à instituição educacional que providencie imediatamente a renovação do seu Alvará de Funcionamento e apresente cópia do mesmo à SUBIP/SE.

Parecer 245/2007-CEDF Processo 030.000895/2006 Interessado: Instituto Técnico de Educação de Brasília – ITEB Pela aprovação da alteração da matriz curricular do curso Técnico de Enfermagem, de nível médio, Área Saúde, do Instituto Técnico de Educação de Brasília – ITEB, situado no Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul, Quadra 702, Conjunto “C”, Salas 303 a 307, Brasília, Distrito Federal, mantido pelo Instituto Técnico de Educação de Brasília S/C Ltda, sediado no mesmo endereço. Pela autorização da oferta do referido curso também no turno matutino.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR E COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Parecer 785/2007
Processo SE nº 10.506/19.00/07.6

Indefere o pedido de credenciamento do Colégio Conclusão, na Avenida Pará nº 833, em Porto Alegre, para a oferta do ensino fundamental – anos finais – e do ensino médio, ambos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

Indefere o pedido de mudança de sede do Colégio Conclusão para a Avenida Pará nº 833, em Porto Alegre, para a oferta do ensino fundamental – anos finais – e do ensino médio, ambos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.