PARECER CNE/CP 007/2007 – APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

RELATÓRIO
O Conselho Nacional de Educação – CNE foi criado pela Lei nº 9.131/1995 que lhe conferiu atribuições e competências normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação. No ano seguinte, a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – ratificou sua função normativa na estrutura do Sistema Nacional de Educação e, sobre esta, lhe conferiu também a atribuição de supervisão.

Após sua instalação, foi aprovado, pela Portaria MEC nº 835, de 21/8/1996, o primeiro Regimento do CNE. Posteriormente, em 1999, este Regimento foi revisto pelo Parecer CNE/CP