PARECER CNE/CEB 024/2007 – PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – CONSULTA SOBRE COMO DEVE SER ENTENDIDA A DESIGNAÇÃO “MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”, PARA FINS DE DESTINAÇÃO DE, PELO MENOS, 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB

 I – RELATÓRIO

 Preliminares

 O Conselho Nacional de Educação recebeu, em 18 de abril do corrente ano, consulta formulada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP, nos termos a seguir transcritos:

 “Considerando que:

 – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, destina