Legislação

Aprovado em 02-4-2008

PROCESSO CEE Nº: 627/2005 – Vols I, II e III – Reautuado em 08-11-07
INTERESSADO: Moraes Cursos Profissionalizantes/Itapira atual Instituto Moraes de Educação de Jovens e Adultos – IMEJA
EMENTA ORIGINAL: Credenciamento da Instituição e Autorização para funcionamento de Cursos de Educação a Distância de Ensino Fundamental e Médio, bem como para a realização de exames finais presenciais.
ASSUNTO: Reconsideração do Parecer CEE nº 497/07
RELATORA: Consª Leila Rentroia Iannone

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O mantenedor do Instituto Moraes de Educação de Jovens e Adultos – IMEJA recorre a este Conselho solicitando reconsideração do Parecer CEE nº 497/07, que indeferiu o credenciamento da Instituição para funcionar com Educação a Distância com Cursos de Ensino Fundamental e Médio, bem como para realização de exames finais presenciais (fls. 541).

APROVADO EM 02-04-2008

PROCESSO CEE Nº: 353/2006
INTERESSADO: Centro Universitário de Franca
ASSUNTO: Consulta sobre as condições de oferecimento da disciplina de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em seus cursos de formação de professores – Português e Matemática com opções de carga horária
RELATOR: Conselheiro Angelo Luiz Cortelazzo

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O Centro Universitário de Franca faz consulta a este Conselho sobre a formação de professores com a disciplina de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em seus cursos de Licenciatura.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, §…

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADOS: Carlos Agustín Pedroso Ortega e outros. – UF: TO
ASSUNTO: Revalidação e registro de diplomas de curso de Medicina obtidos em Instituições de Ensino Superior de Cuba.
RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca
PROCESSOS Nos: 23001.000001/2007-24, 23001.000002/2007-79 e 23001.000003/2007-13
PARECER CNE/CES Nº: 21/2008
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 31/1/2008

CLT – Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Regulamenta o art. 19 da Lei no 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Crédito Educativo para estudantes do curso universitário de graduação com recursos insuficientes, próprios ou familiares, para o custeio de seus estudos.

Dispõe sobre procedimentos para inscrição e seleção dos candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, referente ao segundo semestre de 2003 e dá outras providências.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica – UF: DF
ASSUNTO: Marco regulatório para a Educação Infantil
CONSELHEIROS: Murílio de Avellar Hingel
PROCESSO Nº:
INDICAÇÃO CNE/CEB Nº 1/2008

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEERR
Av: Santos Dumont n° 1917 São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / 3224-7349

RESOLUÇÃO CEE/RR Nº 01/08, de 18 de março de 2008.

Dispõe sobre a publicação anual da relação das escolas e/ou instituições privadas de ensino Credenciadas por este órgão Colegiado e as públicas mantidas pelo Poder Público.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso VII do Art. 12 do Regimento Interno, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, na Lei Complementar nº 041/01, de 16 de junho de 2001, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação de Roraima, na Resolução CEE/RR nº 07/07, de 21 de setembro de 2007 e a legislação educacional complementar aplicável.

Considerando que o aparato jurídico que rege a educação nacional exige, dos diferentes níveis em que se ordena a educação nacional, marcos legais que dêem expressão formal ao espírito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando que o credenciamento das escolas e/ou instituições de ensino de educação básica coloca-se neste novo ordenamento das políticas educacionais para acompanhar, avaliar e orientar processos formativos na educação básica;

Considerando a importância da escola de qualidade, que atenda as exigências legais para o seu funcionamento;

Considerando, ainda, a necessidade de dar transparência à regularização das escolas e/ou instituições de ensino que integram o Sistema Estadual de Educação de Roraima.

RESOLVE: