Legislação

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 117/2009-CEDF Processo n° 030.004341/2002 Interessado: Centro de Ensino de 1º Grau Oswaldo Cruz – Ratificar as conclusões do Parecer nº 303/2008-CEDF, de 25/11/2008, homologado pelo Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 9 de janeiro de 2009, página 12, cujo interessado é o Centro de Ensino de 1º Grau Oswaldo Cruz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais.

PROCESSO CEE nº: 400/01
INTERESSADO: Centro de Ensino Liberdade/ DE da Região Centro Sul
EMENTA ORIGINAL
Consulta sobre projeto de credenciamento para administração de exames – Deliberação CEE nº 14/2001.
ASSUNTO : Consulta – emissão de certificados
RELATOR: Consªs Ana Maria de Oliveira Mantovani e Neide Cruz

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 Em 17-07-01, a Direção do Centro de Ensino Liberdade dirigiu-se a este Colegiado, a fim de que lhe fossem dirimidas algumas dúvidas sobre o Projeto de credenciamento para realização de exames, conforme o disposto no Artigo 2º da Deliberação CEE nº 14/01.

NOTAS:

A lei que obriga as empresas em geral que trabalham com concessão de crédito a fixarem os termos de outra lei para informação ao consumidor das razões de indeferimento de seu crédito deve ser entendida inicialmente em seu sentido estrito.

Entretanto, a empresa que por qualquer outro motivo não pretende manter ou renovar o contrato de prestação de serviços deve, a nosso ver, também realizar a informação, seja por uma notificação com aviso de recebimento ou mesmo por cartório.

Esta prática, quando realizada dentro de prazos e nos limites do direito, traz não só a transparência as relações como uma segurança jurídica, evitando surpresas à parte tomadora dos serviços.

Assim, a empresa escola poderá tomar a decisão de não renovar mais a matrícula por indisciplina sem ferir direitos. Ressalte-se que tal decisão deve estar embasada em documentos e relatos que provem a nocividade da conduta junto a sociedade escolar.

Art. 1º – Ficam as empresas comerciais, industriais e as prestadoras de serviço, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito, sediadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem vendas a crédito, serviços a crédito ou serviços de crédito, obrigadas a fornecer as razões das negativas ou indeferimentos de financiamentos, por escrito, em documento hábil, emitido em papel timbrado da empresa. (Redação dada pela Lei nº 3887/2002.)

PROCESSO CEE Nº. : 182/04 – 3 volumes – Reautuado em 06-04-05
INTERESSADO : Instituto Educacional de Dracena
EMENTA ORIGINAL : Credenciamento do ensino a distância
ASSUNTO : Autorização para funcionamento do curso a distância de Educação de Jovens e Adultos em nível Fundamental e Médio. e dos cursos de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Vigilância Sanitária – modalidade Educação a Distância.
RELATOR : Cons. Marcos Antonio Monteiro

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Presidente do Centro de Educação da Nova Alta Paulista mantenedor do Instituto Educacional de Dracena solicita:

PROCESSO CEE Nº: 424/2005
I NTERESSADA : Cristina Colnaghi Rodrigues
ASSUNTO: Consulta Sobre a Possibilidade de dar prosseguimento aos estudos, tendo em vista a conclusão do PEC
RELATORA: Consª Amarilis Simões Serra Sério

CONSELHO PLENO

1.RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Cristina Colnaghi Rodrigues, professora, lotada na EE Cel Raul Humaitá Villa Nova, consulta este Conselho, pelo expediente datado em 1º/09/05, sobre a possibilidade de prosseguir seus estudos na Faculdade UNINOVE (sic), onde pretende cursar a Habilitação em Supervisão Escolar, do Curso de Pedagogia, vez que concluiu o Curso de Licenciatura para o Magistério nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Programa de Formação Universitária, na Universidade de São Paulo.

Dispõe sobre procedimentos referentes às intervenções físicas em prédios escolares

A Secretária da Educação, considerando a importância da participação da comunidade escolar na definição e acompanhamento das intervenções físicas nos prédios escolares, resolve:

PROCESSO CEE: 267/2001
INTERESSADO: CIEE – Associação das Escolas Particulares do ABCDM
ASSUNTO: Consulta sobre avaliação dos alunos das habilitações profissionais.
RELATOR: Consº Bahij Amin Aur

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata-se de consulta da Associação das Escolas Particulares do ABCDM/AESP a este Conselho sobre questões que envolvem a avaliação dos alunos de cursos de Educação Profissional de Nível Técnico.

Dispõe sobre a classificação e organização das instituições de ensino superior do sistema de ensino do Estado de São Paulo.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.394/96 e na Indicação CEE nº 13/98

DELIBERA