Legislação

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 43, de 2007 – Complementar (no 79/07 – Complementar na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”.

EMENTA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 – Dispõe sobre o Atendimento…

Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade e revoga a Resolução nº 1.156,…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO 005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 (*)

Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

LEI Nº 4.457, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicação DODF nº 248, de 24/12/09…

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PROCESSO N.º 1418/2009 DELIBERAÇÃO 006/09 APROVADA EM 15/12/09 CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Implantação do Ensino da Língua Espanhola no Sistema Estadual de Ensino do Paraná. RELATORES: ROMEU GOMES DE MIRANDA, ARNALDO VICENTE, MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO SAAD, MARIA LUIZA XAVIER CORDEIRO, JOSÉ REINALDO ANTUNES CARNEIRO, DARCI PERUGINE GILIOLI, OSVALDO ALVES DE ARAUJO, SHIRLEY AUGUSTA DE SOUSA PICCIONI E LUCIANO PEREIRA MEWES O Conselho Estadual de Educação do Paraná, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe o art. n.º 36, III, da Lei n.º 9.394/96, regulamentado em nível Federal pela Lei n.º 11.161/2005, Parecer n.º 331/2009- CEE/CEB/PR e a Indicação n.º 01/2009 que a esta se incorpora. DELIBERA:

Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa…